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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 

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Trânsito

O Ministério da Agricultura prevê, no Decreto nº 5.741 de 30 de março de 2006, a fiscalização do trânsito de animais. Seja qual for a via de trânsito, a apresentação de documentação é obrigatória. O documento oficial para transporte de animal no Brasil é a Guia de Trânsito Animal (GTA), que contém as informações sobre o destino e condições sanitárias, bem como a finalidade do transporte animal.
Cada espécie animal possui uma norma específica para a emissão da guia de trânsito. Acesse no filtro de busca abaixo as informações referentes a cada uma delas. 
 

 Trânsito Nacional

 

Informações
  

locais para descanso de animais

EPEs cadastrados

Legislação
Legislação de Trânsito Nacional

Normas para credenciamento veterinário para emissão de certificado

Certificado de Inspeção Sanitária 

Manuais
Manual de Trânsito de Subprodutos
Manual de Padronização 17.0

MANUAL DE INTEGRACAO WS PGA V6. pdf 

Manuais para Sugestões

Manual de Padronização 18.0

Manual de Integração WS PGA V7

Modelos
Modelo de GTA   
Modelo de Atestado para emissão de GTA silvestres (Word)
Relatório padrão GTA (Excel)

Formulários para habilitação de médicos veterinários para emissão de GTA

Atestado para trânsito nacional de cães e gatos

Arquivos

Países que exigem visto consular

Habilitação de Médicos Veterinários
Normas para a habilitação para emissão de GTA
Treinamento para habilitação para emissão de GTA´s de aves 

Manual para emissão de CIS-E (Norma Interna DSA 01/2010)
 

ESTAÇÃO QUARENTENÁRIA DE CANANÉIA - EQC
 

1. Introdução

Uma das principais preocupações de qualquer entidade responsável pela saúde animal de um país é evitar a introdução, no território sob sua jurisdição, de doenças exóticas e de doenças de controle oficial. No Brasil, a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é o órgão responsável pela a prevenção e o combate de doenças de animais que possam ameaçar a preservação do patrimônio pecuário nacional.

Dentre as medidas de prevenção de introdução de patógenos, destaca-se o controle das importações de animais, seus produtos, subprodutos e material genético. Para tal, os processos de importação são sempre precedidos por análise do Departamento de Saúde Animal (DSA/SDA/MAPA), que define os requisitos a serem cumpridos para a entrada da mercadoria no país. Nesse contexto, leva-se em conta o tipo de mercadoria a ser importada - incluindo a espécie animal envolvida -, a situação sanitária do país de origem em relação aos perigos identificados, o destino e a finalidade do objeto da importação e as medidas gerais e específicas de gestão do risco, adotadas ainda no país de origem e após a sua chegada ao país. Entre as medidas associadas à gestão do risco, a realização de quarentenas e de testes diagnósticos em animais vivos constitui parte importante da maioria dos procedimentos de importação. Tais procedimentos são sempre levados a cabo em estações quarentenárias oficiais ou previamente credenciadas pelo MAPA. Em ambos os casos, os locais utilizados para isolamento dos animais devem cumprir as exigências estabelecidas em legislação, que variam conforme a espécie animal e podem incluir questões ligadas à estrutura física, isolamento da área, controle da água e alimento oferecidos aos animais e tratamento de efluentes, entre outros.

Atualmente, o Brasil conta com várias propriedades credenciadas à realização de quarentena de animais em todo território nacional, além de um estabelecimento oficial – a Estação Quarentenária de Cananéia (EQC). Esta última está apta a manter bovinos, bubalinos, suínos e aves de companhia em suas instalações, e se constitui em um dos baluartes que garantem a preservação da sanidade dos animais e do material genético que ingressam no Brasil.

2. Base legal

Decreto Nº 7.127, de 4 de março de 2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.

Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005
Estrutura regimental do MAPA.
Decreto nº 69.522 – de 09 de novembro de 1971
Dispõe sobre a criação da Estação Quarentenária de Cananéia.

Instrução Normativa nº 18, de 10 de agosto de 2010
Altera os itens 3 e 4 do Anexo da Instrução Normativa Nº 12, de 18 de abril de 2007.

Instrução Normativa nº 17, de 03 de agosto de 2010
Aprova os procedimentos e requisitos zoossanitários para a importação de aves para fins ornamentais e seus ovos pelo Brasil.

Portaria nº 428, de 09 de junho de 2010
Aprova o regimento interno das Superintendências Federais de Agricultua, Pecuária e Abastecimento.

Instrução Normativa nº 31, de 02 de maio de 2010
Harmoniza as normas para importação de suínos para reprodução, procedentes de terceiros países.

Instrução Normativa nº 12, de 18 de abril de 2007
Aprova as condições sanitárias requeridas para as fêmeas receptoras de embriões de bovinos coletados in vivo originários e procedentes da República da Índia, regularmente importados, bem como as condições de quarentena para a realização da transferência.

Instrução Normativa nº 6, de 13 de fevereiro de 2006
Aprova os requisitos sanitários e os procedimentos tecnológicos a serem observados para a importação e a transferência para fêmeas receptoras no território nacional de embriões de bovinos coletados in vivo, originários e procedentes da República da Índia.

3. Unidades vinculadas

A Estação Quarentenária de Cananéia tem subordinação hierárquica administrativa à Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo (SFA/SP).

Relaciona-se, por força de suas atividades, ao Departamento de Saúde Animal (DSA/SDA/MAPA) e a outros órgãos, tais como laboratórios oficiais, laboratórios autônomos credenciados pelo MAPA, Secretarias de Estado e prefeituras municipais.

4. A estação

4.1. Missão e objetivos

A missão da EQC é a proteção e preservação do patrimônio pecuário brasileiro. Essa missão se ampara nos seguintes objetivos:

1. Possibilitar na QUARENTENA DE ANIMAIS um ambiente oficialmente controlado, em complemento às medidas de defesa sanitária animal aplicáveis aos processos de importação, de exportação e do trânsito nacional;

2. Promover atividades de CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO em áreas de interesse do Departamento de Saúde Animal, em consonância com as diretrizes e normas emanadas da Coordenação – Geral de Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

3. Apoiar a realização de AÇÕES DE INTERESSE DE OUTRAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou de outras Instituições, sem prejuízo das atividades precípuas realizadas na Estação Quarentenária de Cananéia.

4.2. Localização

A EQC encontra-se edificada na Ilha de Cananéia, litoral sul do estado de São Paulo, que dista da capital 261 km, pela Rodovia BR 116 – Regis Bittencourt, com acesso 17 km após a cidade de Registro, no sentido São Paulo-Curitiba. A EQC foi construída em área isolada no sul da Ilha, distando aproximadamente 6 km da cidade de Cananéia. As edificações existentes somam uma área construída de cerca de 6,5 mil metros quadrados, dividida entre prédios administrativos, alojamentos, oficinas, estábulos, lavanderia, estação de tratamento de efluentes e outros.

4.3. Histórico

A Estação Quarentenária de Cananéia foi criada pelo Decreto Presidencial nº 69.522, de 9 de novembro de 1971, com a finalidade de construção de um lazareto animal, para a realização de quarentenas de animais para exportação. Durante longo tempo, ela cumpriu esse objetivo, recebendo diversas espécies destinadas a países como Venezuela, Colômbia e Estados Unidos da América. Posteriormente, a EQC passou também a realizar quarentenas de importação, recebendo animais dos Estados Unidos, Canadá e países da América do Sul.
Adicionalmente, a EQC se prestou a campo de testes para a realização de ensaios biológicos, como testes de vacinas e passagem de vírus rábico. Entre 1975 e 2002, diversas quarentenas e ensaios biológicos foram ali realizados, conforme descrito nas tabelas constantes no item “5”. Em 2005, um novo projeto de reestruturação da EQC foi elaborado, e a estação foi submetida a reformas e melhorias, que culminaram com a reativação das quarentenas a partir de 2009. Nessa nova concepção, a EQC foi preparada para alojar outras espécies animais, tais como suínos e aves ornamentais importados.

Além das quarentenas, a estação foi preparada para ser um importante centro brasileiro para a realização de cursos e treinamentos em defesa sanitária animal de interesse do próprio MAPA, de Secretarias de Estado da Agricultura, de universidades e outros.  Para isso, procedeu-se à construção de auditórios, alojamentos e demais instalações para a adequada recepção de participantes e instrutores.

4.4. Caracterização de Cananéia

Cananéia, fundada em 1531, é um município do sul do Estado de São Paulo, localizado na região denominada de Vale do Ribeira, distante cerca de 70 km de Registro (município mais desenvolvido da região), 261 km da capital paulista e 246 km de Curitiba/PR, servido pela Rodovia Regis Bittencourt (BR 116).  Sua altitude média é de 8 metros, e localiza-se a uma latitude de 25º00'53" sul e a uma longitude de 47º55'36" oeste. Sua população gira em torno de 14.000 habitantes. É a ilha mais meridional do estado, e está circundada pelo litoral paulista e por mais duas ilhas: a ilha do Cardoso e a ilha Comprida.
A economia básica de Cananéia se sustenta no turismo, exploração de pescado marinho e pequena agricultura.

4.5. Caracterização da EQC

A Estação Quarentenária de Cananéia – EQC –  é Próprio Nacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, localizada no município de Cananéia, no vale do Ribeira, Estado de São Paulo. 

A área da EQC é de 625 alqueires, servido por estrada única de acesso, distante cerca de 6 km da cidade. Possui área útil de 6 alqueires, isolada por densa mata nativa, cercada por um canal marítimo em grande parte de sua extensão.

Como estrutura física, a EQC possui instalações de guarita de vigilantes, administração, dois ambientes para a realização de cursos e treinamentos, alojamento para pessoal operacional, alojamento para técnicos participantes de cursos e treinamentos, refeitório com cozinha industrial, oficina mecânica, marcenaria, almoxarifado, tanques e bomba de combustíveis, reservatórios de água, lavanderia, vestiários, farmácia, quarentenário de aves ornamentais de companhia, quarentenário de suínos, sala de necropsia, câmara fria, tronco de contenção, currais e estábulos para bovinos, laboratório de embriões, laboratório de manipulação de amostras, depósito de rações e outros insumos, estação de tratamento de efluentes, píer e garagem náutica.

A EQC é dividida em quatro zonas, de níveis crescentes de biossegurança. A primeira zona, de recepção, estende-se ao longo da estrada de acesso ao quarentenário, desde o primeiro portão de ingresso até uma guarita protegida por seguranças da estação. A segunda, administrativa, avança até a entrada dos primeiros vestiários e compreende o escritório central, os alojamentos dos tratadores e dos técnicos, cozinha, refeitório, auditórios e lavanderia. A terceira área funciona como uma zona de proteção, que conduz à entrada do setor onde os animais estão propriamente alojados – também conhecido como área técnica ou zona 4. Nessa última zona, isolada das demais por uma densa vegetação e por cercas duplas, encontram-se localizados o segundo vestiário, área de banho, sala de necropsias, piquetes para bovinos, galpões para o alojamento de suínos, tronco e embarcadouro, laboratório para a manipulação de embriões e o quarentenário de aves. Este último conta com um sistema especial de filtração e controle do fluxo de ar que garante um elevado padrão de biossegurança.

Cabe ressaltar que a EQC foi alvo complementar de uma missão americana, que esteve no Brasil em 27/10/2009 com o intuito de avaliar risco sanitário com vistas à importação de carnes de aves brasileiras. No relatório encaminhado pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos da America – USDA, ao Diretor do Departamento de Saúde Animal, em Brasília, a referência que se faz à Estação Quarentenária de Cananéia tem a seguinte descrição:

“The APHIS team also was impressed with activities in the Cananeia quarantine station and the Campinas airport. The quarantine station was a new state-of-the-art facility with excellent infraestructure to house different species”.

(“A equipe do APHIS também se impressionou com as atividades da Estação Quarentenária de Cananéia e do aeroporto de Campinas. A Estação Quarentenária é um estabelecimento de vanguarda, com excelente infra-estrutura para manter diferentes espécies”).

5. Atividades realizadas

A EQC se dedica às atividades de quarentena de diversas espécies animais, como bovinos, aves e suínos, podendo ser utilizada tanto com fins de importação quanto de exportação. As técnicas e procedimentos utilizados durante as quarentenas estão sob constante desenvolvimento e melhoria, de acordo com o avanço do conhecimento técnico e científico da área e com as recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal – OIE. As diretrizes das ações da EQC são elaboradas pelo Departamento de Saúde Animal – DSA, órgão ao qual a Estação é tecnicamente subordinada. O DSA, por sua vez, é assessorado pelo Grupo Técnico de Quarentena Animal, GTQA – comitê estabelecido pelo MAPA para discutir e propor normas para questões relacionadas à quarentena animal. O GTQA retransmite ao DSA e à EQC recomendações sobre procedimentos, biosseguridade, provas diagnósticas, duração mínima da quarentena, estrutura física da Estação e outros temas relacionados à área.
Também são realizados na EQC cursos de capacitação técnica e encontros científicos, inclusive internacionais. Por contar com instalações adequadas (alojamentos, refeitório, auditórios) e ter uma localização privilegiada (aproximadamente a meio caminho entre São Paulo e Curitiba), a EQC desempenha hoje um papel estratégico dentro dos programas de capacitação do DSA, servindo como o principal centro de treinamentos na área de saúde animal.

6. Acesse a galeria de fotos da Estação Quarentenária de Cananéia

 

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7. Contato

Endereço: Estação Quarentenária de Cananéia - Estrada do Quarentenário, s/n, Cananéia / SP. CEP: 11990-000.

Telefones: (13) 3851-1820 / 3260

Emails: eqc-sp@agricultura.gov.br (Estação Quarentenária de Cananéia)
ctqa@agricultura.gov.br (Coordenação de Trânsito e Quarentena Animal)

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Meteorologia 16/12/2013 18:00 Possibilidade de chuva em vários estados do país

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